Concurseiros, separei questão básica sobre Lei 8.112/90 tirada de prova para Analista em Ciência e Tecnologia Junior. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui. Testem seus conhecimentos e compartilhem suas experiências.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos da União, julgue os itens seguintes.
79 Desde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada a remoção à comprovação por junta médica oficial.
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RESPOSTA: * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Importante observar o início da assertiva: "Desde que haja interesse da administração". Ora, por questões lógicas, havendo risco à saúde ou à vida de familiar do servidor, não há que se falar em interesse da Administração, a remoção poderá ser feita sem a necessidade de anuência da chefia do servidor, desde que preenchidos os requisitos técnicos, em especial o parecer de junta médica oficial.
Não obstante, a remoção está regulada pelo artigo 36 do Estatuto. Vejam o que diz sobre a remoção por questões de saúde de dependente do servidor:
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Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
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III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (negritei)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
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Na prática, funciona mais ou menos assim: Uma pessoa que tem problemas respiratórios em determinado clima, por exemplo, solicita a remoção para uma cidade onde o clima é favorável e, com a confirmação por junta médica oficial desta situação, a remoção é deferida, INDEPENDENTEMENTE DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, pois aqui o bem maior tutelado pela Lei é a vida do servidor ou de sua família.