Competência dos JEFs em prova para Procurador Federal/2007 - II Parte

Para quem vai fazer qualquer concurso em área federal é muito importante estudar, em Direito Constitucional e também na legislação infra-constitucional, a parte referente à competência dos órgãos Administrativos e Judiciários, principalmente de nível superior. Separei abaixo duas questões sobre competência dos Juizados Especiais Federais, que estão em plena interiorização pelo Brasil. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.

____________________________

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

137	Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

____________________________

RESPOSTAS:

137 *   C   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

O reexame necessário, previsto no Código de Processo Civil, por determinação do artigo 13 da Lei 10.259/2001 não se aplica nos processos sob jurisdição dos Juizados Especiais Federais. Vejam:

____________________________

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

____________________________

'Competência temporal' dos Juizados Especiais Federais Cíveis

Amigos concurseiros, uma situação corriqueira logo após a inauguração de qualquer Juizado Especial Federal Cível é o recebimento de processos que, TEORICAMENTE, caberiam na competência do JEF, mas foram distribuídos na Justiça Estadual ou, em alguns casos, na Justiça Federal, em varas cíveis. A esmagadora maioria destes processos é matéria previdenciária, dentro do limite de 60 salários-mínimos e tudo mais, mas não cabem na competência dos JEFs. Alguém arrisca por que estão excluídos da competência dos JEFs?

Simples! Na Lei dos JEFs cíveis, Lei 10.259/2001, há vedação expressa de redistribuição de causas anteriores à instalação do JEF. Assim, os processos ajuizados em varas estaduais ou federais até a instalação do JEF vão tramitar até o fim na vara de origem ou qualquer outra vara que não a do JEF!

Agora que sabem, ninguém mais erra esta questão, que gabinetes de Fóruns estaduais e federais erram na pratica a cada vez que um JEF cível é inaugurado!

_________________________

Lei 10.259/2001

Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.

_________________________

Competência dos JEFs em prova para Procurador Federal/2007

Para quem vai fazer qualquer concurso em área federal é muito importante estudar, em Direito Constitucional e também na legislação infra-constitucional, a parte referente à competência dos órgãos Administrativos e Judiciários, principalmente de nível superior. Separei abaixo duas questões sobre competência dos Juizados Especiais Federais, que estão em plena interiorização pelo Brasil. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.

____________________________

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

135	No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.
136	Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.

____________________________

RESPOSTAS:

135 *   C   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

A competência dos Juizados Especiais Federais está definida no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Vejam:

____________________________

Art. 3º...

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

____________________________

136 *   E   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

As partes que podem figurar nos processos perante os JEFs estão definidas no artigo 6º da Lei 10.259/2001. Podem figurar na parte autora pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Vejam:

____________________________

Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (negritei)

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

____________________________