Questões sobre atos administrativos e PAD - TCU/2010

Vamos lá, amigos concurseiros! Hoje, mais questões comentadas sobre matérias básicas a todos os concursos: atos administrativos e processo administrativo disciplinar. As questões tirei de prova para Auditor Federal de Controle Externo - TI do TCU/2010. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.

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Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

57	Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.
58	O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.
59	Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.

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RESPOSTAS:

57 *   C   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

Ora, para responder esta questão basta apenas uma leitura mais atenta. Se a lei exige determinada forma para um ato, caso esta não seja observada, o ato é nulo. Sobre este assunto, vejam o caput do artigo 22 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99):

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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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58 *   E   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

Via de regra, nenhum Poder do Estado pode interferir na atuação do outro. No caso desta questão, vários princípios podem ser citados, como, por exemplo, a inércia do Judiciário, a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a independência entre os Poderes da União, entre outros. Para matarmos esta questão, basta lembrarmos do artigo 2º da Constituição Federal:

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Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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59 *   E   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

Não sou nenhum experto em Direito Penal, mas sei que para haver crime (e pena, óbvio) deve haver antes lei que o defina. Neste caso, por tratar-se de punição a ser imposta a servidor, antes deveria ela estar prevista na lei. No caso da Lei 8.112/90, o artigo 127 define as punições ao servidor, sendo que a remoção de ofício não consta do rol exaustivo. Vejam:

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Art. 127.  São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

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Exame de Ordem - Processo Administrativo

Nunca até este ano tinha estudado o Exame de Ordem, por acreditar que não acharia material de preparação para concursos públicos! Quanto engano! Basta verem as últimas atualizações do blog! Do Exame de Ordem 137, que venho utilizando para tirar questões para  o Blog, achei mais uma questão bastante interessante, que cabe na maioria dos concursos públicos em que cai Direito Administrativo. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui! Confiram e comentem seus resultados.

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Maria, servidora pública aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Maria, que, então, ajuizou uma ação com pedido liminar perante o Poder Judiciário, pleiteando a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. No Poder Judiciário, a liminar requerida pela servidora foi negada, e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato administrativo que suspendera o pagamento dos proventos a Maria, restabelecendo-o.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A	O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.
B	A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.
C	A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.
D	Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

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RESPOSTA: *   C   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

COMENTÁRIOS:

A - A Administração Pública pode, nos termos do artigo 33 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), anular seus atos.

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Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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B - A possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário atende ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que diz:

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Art. 5º. …

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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C - As esferas Administrativa e Judicial são independentes entre si, tanto que no parágrafo 3º do artigo 56, a Lei 9.784/99 autoriza o administrador a aplicar ou não súmula vinculante.

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Art. 56

…

§ 3o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

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D - Nos termos do artigo 53, só pode a Administração Pública anular seus atos se eivados de vício de legalidade. Uma vez declarada a legalidade do ato, a Administração Pública pode até revogá-lo, mas não anulá-lo!

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Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Lei 9.784/99 - Processo Administrativo - Procurador Federal

Como tenho dito ultimamente, algumas matérias vêm ganhando grande destaque em concursos públicos ultimamente! É o caso da Lei 9.784/99, a Lei do Processo Administrativo! Na mesma prova para Procurador Federal que já comentei algumas questões, há três questões específicas sobre a referida Lei. Para se ter uma ideia da importância desta Lei, a prova teve apenas uma questão sobre Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Federais). A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui! Vejam as questões:

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Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

16	No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
17	Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
18	Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

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RESPOSTAS:

16 *   C   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 56 da Lei 9.784/99, os recursos administrativos são sempre dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida. à autoridade que decidiu cabe reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à autoridade competente. Vejam:

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Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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17 *   C   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

Esta questão está mais fácil! É praticamente uma transcrição do artigo 22 da Lei 9.784/99. Vejam:

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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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18 *   E   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

Esta questão exige um pouco mais de atenção que as anteriores! Vejam bem o enunciado, que fala sobre parecer obrigatório e vinculante. Ora, se é vinculante, ou seja, vai vincular a decisão a ser tomada, como o processo poderia prosseguir sem o referido parecer? Assim, nos termos do parágrafo 1º do artigo 42, se parecer obrigatório e vinculante não for emitido no prazo legal, o processo será suspenso e quem der causa ao atraso será responsabilizado. Vejam no texto da Lei:

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Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

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Defensoria Pública da União - Lei 9.784/99 - Processo administrativo

Com um dos concursos mais concorridos do momento, o cargo de Defensor Público da União tem uma das provas mais abrangentes das carreiras jurídicas! Como todo concurso federal, também exige conhecimentos sobre a Lei 9.784/99, conhecida como a Lei do Processo Administrativo. Abaixo questões comentadas sobre a referida Lei (veja na íntegra aqui), na prova para Defensor Público da União realizada em 2010 pela Cespe. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.

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Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens.

136	A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.
137	O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal.

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RESPOSTAS:

136 *   E   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

Esta questão está fácil. A resposta está no artigo 1º da Lei, que diz claramente que se aplica no âmbito da Administração federal. O parágrafo 1º estende a aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de atividades administrativas, mas não fala nada sobre aplicação no âmbito estadual. A pergunta sobre estender ao âmbito estadual é para confundir o concurseiro, quando na verdade o dispositivo estende a aplicação apenas a outros Poderes, mas na mesma esfera. Vejam:

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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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137 *   E   * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)

O parágrafo 3º do artigo 56, que trata sobre recursos, fala sobre as súmulas vinculantes, mas não obriga a autoridade administrativa a segui-las. Além disso, necessário considerar o teor do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que a lei não excluirá lesão ou ameaça de direito de apreciação do Judiciário.

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Lei 9.784/99

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

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§ 3o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Constituição Federal

Art. 5º. …

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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