Como este é o primeiro post do mês, vou caprichar. Trecho de prova para Especialista em Infra-Estrutura Sênior do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, realizado em 2008 pela Cespe. São cinco questões sobre Direito Administrativo comentadas item a item. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui. Bons estudos.
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
14 | De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais. |
15 | Diferentemente do convite, a tomada de preços não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento preparatório cujo objetivo é realizar orçamentos de bens ou serviços a serem adquiridos, de forma a oferecer subsídios para a elaboração do respectivo edital. |
16 | Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do ato revogatório. |
17 | A aplicação de verbas repassadas aos estados pela União, mediante convênio para a realização de atividades ligadas à alfabetização de adultos, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União. |
18 | Nos contratos de concessão de serviço público, diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público, a administração pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais. |
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RESPOSTAS:
14 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
O princípio da publicidade, explícito no caput do artigo 37 da Constituição Federal, significa que os atos públicos devem ser praticados com transparência, com divulgação suficiente para que os cidadãos sejam informados do que se passa na Administração Pública e tenham meios para acompanhar e fiscalizar sua atuação. Há casos, porém, previstos na própria Constituição Federal em não haverá divulgação, não podendo, assim, haver publicação do ato. Vejamos o inciso XXXIII do artigo 5º da CF:
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XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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15 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Fácil a resposta a esta questão. Está nos incisos I a V do artigo 22 da Lei 8.666/93. Vale lembrar que há, além das modalidades inscritas neste dispositivo, a modalidade pregão, instituído pela Lei 10.520/2002.
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Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
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16 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A resposta está no artigo 50 da Lei 9.784/90. Vejamos:
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Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
…
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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17 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Questão tranquila. Não é a pessoa que define a jurisdição do TCU e sim a origem da verba utilizada na despesa. Assim, mesmo Prefeituras, Estados e o Distrito Federal estão sujeitos à fiscalização do TCU, desde que trata-se de verbas federais. Isso fica bem claro no texto constitucional. Vejamos:
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Art. 70.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71.
…
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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18 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Uma das características dos contratos administrativos é a supremacia do interesse público, que confere poderes à Administração Pública. Um exemplo é a possibilidade de alteração unilateral do contrato, por parte da Administração. Veja uma explicação mais detalhada neste post.