Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das matérias que mais vêm sendo cobradas em concursos público atualmente. Na prova para Procurador Federal que utilizei em outros posts encontrei três questões sobre esta Lei que podem cair em qualquer outro concurso. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui! Resolvam as questões e comentem seus desempenhos:
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61 | Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. |
62 | De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário financeiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa. |
64 | Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público. |
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RESPOSTAS:
61 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta questão é a exata transcrição do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejam:
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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62 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Está previsto no inciso I do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que todo aumento de despesas deverá ser precedido de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que entrar em vigor e dos dois subsequentes. Vejam:
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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64 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
O inciso IV do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, na exceção à regra de vedação de contratação quando atingidos 95% do limite de gastos com pessoal, a reposição de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança. Vejam:
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Art. 22. …
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
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IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
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Para mais informações sobre limites de gastos com pessoal dos Municípios, dos Estados e da União, vejam este artigo!