Do concurso para Agente de Polícia Federal realizado em 2009 pela Cespe, achei duas questões bastante interessantes e que se aplicam a praticamente todos os concursos atualmente. Tentem resolver a questão e comentem seu desempenho! Guardem o que virem aqui, pois trata-se de material de estudo para a maioria das carreiras com previsão de concurso em 2011! A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.
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No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.
113 | A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito. |
114 | O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. |
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RESPOSTAS:
113 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A empresa pública pode ser de qualquer forma societária admitida em direito, porém a sociedade de economia mista deve sempre existir sob a forma de sociedade anônima, nos termos dos incisos II e III do artigo 5º do Decreto-Lei 200/67. Vejam:
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Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
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II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (negritei)
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114 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta questão está mais fácil, pois trata-se de parte do artigo 48 do Estatuto do Servidor Público Federal, Lei 8.112/90:
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Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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