Ainda tem concurseiro estudando neste feriado? Se tiver, por favor comente! Vamos à quinta (e penúltima) questão sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, no Especial Semana Santa 2011! A questão foi tirada de prova para cargo do Ministério Público da União, realizada pela Cespe em 2010. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui. Eis a questão:
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
119 | À instituição financeira controlada pela União é permitida a aquisição de títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes. |
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RESPOSTA: * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A resposta a esta questão está no parágrafo único do artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 36 proíbe operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, porém apresenta, em seu parágrafo único, a exceção à regra. Vejam:
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Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
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