Os contratos administrativos são regulados, principalmente, pela Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e são matéria obrigatória na maioria dos concursos atualmente. Abaixo, duas questões comentadas sobre a vigência dos contratos administrativos.
___________________
1. | (ESAF/AFC-CGU/2006) A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é: a) duração de um ano; b) duração de até 60 meses; c) duração definida em cada edital de licitação; d) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários; e) duração de até 24 meses. |
2. | (CESPE/TST/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item a seguir. É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo. |
___________________
RESPOSTAS:
1. * D * (clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A resposta a esta questão está de forma clara no caput do artigo 57 da Lei 8.666/93:
___________________
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
...
___________________
2. * ERRADO * (clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Os contratos administrativos sem prazo de vigência determinado são expressamente proibidos, nos termos do mesmo artigo 57 da Lei 8.666/93, porém em seu § 3º:
___________________
Art. 57. ...
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
___________________