Direito Administrativo é matéria que cai em TODOS os concursos, portanto obrigatória para todo concursando. Abaixo, questão comentada sobre contratos administrativos que caiu na prova para Agente Fiscal de Tributos Estaduais do Amazonas, realizado em 2005 pela UFRJ.
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A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com as particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
a) todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;
b) a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;
c) a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;
d) a administração pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;
e) a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.
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RESPOSTA: * D * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
COMENTÁRIOS:
A) Nem todo contrato celebrado pela Administração Pública é contrato administrativo. Vejam aqui a diferença entre contratos administrativos e contratos da administração.
B) A Seção III, Da Alteração dos Contratos, estabelece os casos em que a Administração Pública pode alterar o contrato.
C) Os contratos referidos nesta alternativa são os chamados contratos da administração. Conheçam aqui.
D) O artigo 49 da Lei 8.666/93 autoriza a anulação dos contratos administrativos pela própria autoridade competente por sua execução.
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Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
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E) Como na alternativa anterior, pode haver rescição administrativa, ainda que não haja a concordância da parte.