No concurso de 2007 para Técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) caiu a seguinte questão sobre Direito Constitucional:
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Em capítulo próprio do Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto Constitucional.
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Verdadeiro ou falso?!?
Resposta: *MUITO FALSO* Clique no primeiro asterísco e arraste até o segundo pra saber a resposta.
Comentário: O capítulo II da CF, denominado DOS DIREITOS SOCIAIS, realmente apresenta um extenso hol de direitos a serem considerados, porém, por determinação expressa do § 2º do artigo 5º da CF e também por uma análise mais lógica da Constituição Cidadã, príncipios ou garantias constitucionais não serão ignorados por estarem esparsos ou mesmo por não estarem textualizados.
Abaixo a transcrição do § 2º do artigo 5º da CF:
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Art. 5º:
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§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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