O regime jurídico dos servidores públicos é e sempre será matéria cobrada no concurso, pois como pode o servidor exercer seu cargo público sem conhecer seus direitos e deveres? Portanto, esta matéria é de extrema importância para a preparação de todos nós concurseiros. Separei três excelentes questões de prova para ingresso no CNPq realizado pelo Cespe em 2010. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui!
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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.
59 Caso o servidor público não satisfaça as condições do estágio probatório, a sua exoneração do cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício.
60 Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com os procedimentos e as normas nela previstos.
61 A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.
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RESPOSTAS:
59 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Nos termos do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.112/90, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, se estável. Ou seja, a exoneração de quem não passou no estágio probatório é sempre de ofício, pois não há discricionariedade do servidor (exoneração a pedido). Na verdade, não há discricionariedade nem mesmo para a Administração. O servidor será exonerado e pronto, pois a lei não deixou brecha para qualquer tipo de consideração.
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Art. 20...
§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
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60 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Confesso que esta questão eu não sabia, mesmo porque é uma observação bem específica e tive que pesquisar na Lei 8.112/90. O parágrafo 3º do artigo 5º (que define os requisitos para investidura em cargo público) é que traz a previsão de contratação de estrangeiros, restringindo-a a casos de contratação de professores, técnicos e cientistas e apenas para universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica.
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§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
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61 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A ascensão e a transferência são as formas de provimento de cargo público vedadas, pois ferem a obrigatoriedade do concurso público. Sobre este assunto eu já escrevi aqui. A reversão é, na verdade, o retorno do servidor aposentado e está regulamentada nos artigos 25 e 27 da Lei 8.112/90.