Amigos concurseiros, é como sempre digo: algumas matérias são básicas a todos os concursos, não importa se são federais, estaduais ou municipais. A concurseira Pollyana Xavier me enviou prova e gabarito de concurso para Auditor Fiscal da Fazenda Municipal de Olinda. De toda a prova, uma questão me chamou a atenção. Versa sobre o tratamento constitucional dos servidores públicos! Tentem resolver a questão abaixo e comentem como se saíram!
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14. Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A)
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O servidor público estável pode perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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B)
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A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende às sociedades de economia mista e empresas públicas.
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C)
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A estabilidade do servidor será atingida após três anos de efetivo exercício, sendo prescindível a avaliação especial de desempenho.
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D)
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É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados.
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E)
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O servidor público estável poderá perder o cargo em face de sentença judicial transitada em julgado.
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RESPOSTA: * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
COMENTÁRIOS:
A) Esta afirmação está de acordo com o inciso II do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal. Vejam:
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Art. 41 …
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
…
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
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B) Esta questão figura de forma clara no inciso XVII do artigo 37 da CF. Vejam:
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XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
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C) O que determina se esta questão está certa ou errada é sua parte final. Quando afirma que a avaliação especial de desempenho é prescindível, contraria o comando previsto no parágrafo 4º do artigo 41 da CF.
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§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (negritei)
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D) Esta questão está em conformidade com a alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Confiram:
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Art. 37 …
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
…
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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E) Como a primeira, esta questão também de acordo com o parágrafo 1º do artigo 41, porém esta previsão está no inciso I.
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Art. 41 …
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
…
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
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