Direitos e garantias fundamentais é matéria básica para qualquer concurso público. Isto já está claro! E já expliquei também várias vezes a importância de resolvermos questões de provas anteriores, então, nada melhor que juntarmos os dois. Abaixo, separei duas questões de prova para os cargos de nível superior da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
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Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
33 | O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. |
34 | Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas. |
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RESPOSTAS:
33 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta questão aborda um ponto da CF que demanda muita atenção. Vejam o que diz o artigo 13:
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (negritei)
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Viram? Os direitos políticos apenas são suspensos por cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, nunca por ato administrativo.
34 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A CF assegura, na alínea B do inciso XXXIV do artigo 5º da CF, a obtenção de certidões independentemente do pagamento de taxas para defesa de interesse próprio e não de terceiros.
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Art. 5º …
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
…
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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