Para quem vai fazer qualquer concurso em área federal é muito importante estudar, em Direito Constitucional e também na legislação infra-constitucional, a parte referente à competência dos órgãos Administrativos e Judiciários, principalmente de nível superior. Separei abaixo duas questões sobre competência dos Juizados Especiais Federais, que estão em plena interiorização pelo Brasil. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.
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Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
135 | No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta. |
136 | Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais. |
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RESPOSTAS:
135 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A competência dos Juizados Especiais Federais está definida no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Vejam:
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Art. 3º...
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
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136 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
As partes que podem figurar nos processos perante os JEFs estão definidas no artigo 6º da Lei 10.259/2001. Podem figurar na parte autora pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Vejam:
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Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (negritei)
II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
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