Na mesma prova de onde tirei as questões sobre Lei 8.112/90 do post anterior, encontrei questões básicas que caem em todos os concursos sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). LRF é matéria obrigatória a todos os concurseiros, pois há alguns anos vem caindo reiteradamente em TODOS os concursos. Testem seus conhecimentos sobre o assunto com as questões abaixo. A prova, para provimento de cargos no Superior Tribunal Militar (STM), foi realizada pela Cespe em 2010 e está aqui. O gabarito definitivo oficial está aqui.
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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
50 | As contas do STM devem ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo seu presidente. |
51 | Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes. |
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RESPOSTAS:
50 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Quem apresenta as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário federais e do Ministério Público da União ao Congresso Nacional é o Chefe do Executivo Federal, nos termos do artigo 56 da LRF. O Presidente do STM apresenta suas contas ao Presidente da República, que as envia para o Congresso Nacional. Vejamos:
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Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
§ 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
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51 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta questão é praticamente uma transcrição do inciso I do artigo 16 da LRF. Vejam:
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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