Direito Constitucional é matéria obrigatória para todos os concursos. Não importa o objetivo, carreiras civis ou militares, todos elas, têm a mesma exigência. Após tantas questões de provas para carreiras civis que comentei, vejam agora estas questões, que retirei de prova para a Polícia Militar do Distrito Federal, realizada pela Cespe em 2009. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.
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A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
75 | O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. |
76 | Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. |
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RESPOSTAS:
Ambas as respostas estão no texto constitucional, mais precisamente no artigo 5º. Vejamos:
75 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Nesta questão, há dois aspectos a observarmos. Temos que prestar atenção neste tipo de questão, pois pode haver pegadinhas. Num primeiro aspecto, cabe a aplicação do inciso XXXV do artigo 5º da CF, que diz:
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XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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Outro aspecto, doutrinário e jurisprudencial, diz que os atos da Administração Pública estão sujeitos à apreciação do Judiciário apenas quanto à forma e à legalidade, porém não quanto a aspectos discricionários, como por exemplo conveniência e oportunidade. Temos que estar atentos a este tipo de questão! Por exemplo, caso não tenha sido oferecida à parte ampla defesa, o Poder Judiciário poderá rever o ato administrativo. Porém não cabe ao Judiciário analisar a conveniência da instalação de uma praça pública por exemplo. Neste sentido, vejam trecho do Recurso em Mandado de Segurança 23.543, do STF, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão:
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…No que concerne ao mérito do ato impugnado, é fora de dúvida que se trata de matéria submetida a critérios de conveniência e oportunidade, insuscetíveis, por isso, de controle pelo Poder Judiciário. …
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76 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta está até mais fácil, pois a questão é praticamente a transcrição do inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal:
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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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