Tenho sempre repetido a importância de estudar Direito Constitucional, pois sempre é a primeira matéria em todos os concursos. Abaixo, questão de múltipla escolha da CESPE (quem disse que CESPE não faz múltipla escolha?) sobre direitos fundamentais da prova para Agente Administrativo da Defensoria Pública da União, realizada em 2010. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui. Atentem para o tanto de pegadinhas, que estão nas pequenas alterações no texto constitucional.
______________________
Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A | A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial. |
B | A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato. |
C | É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação. |
D | São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima. |
E | É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. |
______________________
RESPOSTA: * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
COMENTÁRIOS:
A - É pegadinha. Uma pequena alteração no texto original do inciso XI do artigo 5º da CF, que diz:
______________________
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
______________________
B - A manifestação de pensamento é livre, porém o anonimato é vedado, nos termos do inciso IV do artigo 5º da CF:
______________________
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (negritei)
______________________
C - Nos termos do inciso VII do artigo 5º da CF, a prestação de assistência religiosa em entidades de internação coletiva militares também é assegurada.
______________________
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; (negritei)
______________________
D - O direito a indenização não está vinculado a sofrimento da dívida, mas sim, obviamente de forma mais ampla, a qualquer violação de direitos, nos termos do inciso X do artigo 5º da CF:
______________________
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (negritei)
______________________
E - Trata-se da fiel transcrição do inciso XV do artigo 5º da CF:
______________________
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
______________________