Dando sequência ao nosso especial, vamos ver a questão seguinte do trecho sobre Lei de Responsabilidade Fiscal da prova para ingresso no Ministério Público da União, realizada pela Cespe em 2010. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui. Para manter o ânimo do estudo durante o feriado, lembrem-se: no pain, no gain! Sem sacrifício, não há glória! Eis a questão:
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
116 | As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente. |
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RESPOSTA: * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta questão é praticamente a transcrição da primeira parte do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas contas são separadas para evitar que sejam utilizadas para fins que não sejam os seus. Vejam:
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§ 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
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