Com um dos concursos mais concorridos do momento, o cargo de Defensor Público da União tem uma das provas mais abrangentes das carreiras jurídicas! Como todo concurso federal, também exige conhecimentos sobre a Lei 9.784/99, conhecida como a Lei do Processo Administrativo. Abaixo questões comentadas sobre a referida Lei (veja na íntegra aqui), na prova para Defensor Público da União realizada em 2010 pela Cespe. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.
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Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens.
136 | A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. |
137 | O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal. |
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RESPOSTAS:
136 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta questão está fácil. A resposta está no artigo 1º da Lei, que diz claramente que se aplica no âmbito da Administração federal. O parágrafo 1º estende a aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de atividades administrativas, mas não fala nada sobre aplicação no âmbito estadual. A pergunta sobre estender ao âmbito estadual é para confundir o concurseiro, quando na verdade o dispositivo estende a aplicação apenas a outros Poderes, mas na mesma esfera. Vejam:
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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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137 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
O parágrafo 3º do artigo 56, que trata sobre recursos, fala sobre as súmulas vinculantes, mas não obriga a autoridade administrativa a segui-las. Além disso, necessário considerar o teor do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que a lei não excluirá lesão ou ameaça de direito de apreciação do Judiciário.
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Lei 9.784/99
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
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§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Constituição Federal
Art. 5º. …
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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