Dando sequência aos estudos após um longo feriado, veremos parte de uma prova para médico. Trata-se do concurso do TCU de 2009 para Auditor Federal de Controle Externo, Área Clínica Médica. Fazem ideia do que cai em prova para médico? Há matérias que são básicas a todos os concursos, como Direito Constitucional e Direito Administrativo. Há, ainda, matérias comuns à maioria dos concursos federais, como a Lei 8.112/90, que trata sobre Servidores Públicos Federais. O trecho abaixo é sobre o tratamento constitucional dado aos servidores públicos. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.
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Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
43 Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação.
44 A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.
45 Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado.
Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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RESPOSTAS:
43 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A resposta a esta questão está de forma clara no texto do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
…
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
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Considerando o prazo máximo concedido pela Constituição com a única prorrogação possível, a validade do concurso público pode chegar a quatro anos. Vale lembrar que a prorrogação, caso ocorra, deve ter o mesmo prazo de validade do concurso. Assim, se o concurso tem um ano de validade, a prorrogação não pode ser por dois anos, deve seguir o prazo original.
44 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Tanto no caso de avaliação de desempenho periódica, quanto no caso de processo administrativo é assegurada ao servidor público a ampla defesa, nos termos dos incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal:
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
…
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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45 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A resposta a esta questão também está no artigo 41 da CF. É praticamente a transcrição do parágrafo 2º. Vejam:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
…
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Assim finalizamos parte da prova para cargo médico do concurso do TCU para 2009. Acharam que teria questões tão simples como estas?