Direito Constitucional e Direito Administrativo caem em TODOS os concursos públicos. Abaixo, comentário sobre trecho da prova para Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação do TCU, realizado em 2010 pela Cespe. A prova está aqui e o gabarito, aqui.
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A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.
51 Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.
52 QUESTÃO ANULADA
53 O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
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RESPOSTA:
51 - * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
No capítulo VII da Constituição Federal, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em especial no artigo 37, estão expressos alguns princípios que norteiam a Administração Pública. Os princípios citados na questão, razoabilidade e proporcionalidade, embora não figurem no texto constitucional, seguramente aplicam-se à Administração Pública, principalmente se estendermos a interpretação do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
…
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
…
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53 - * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Da mesma forma que a questão anterior, o princípio da autotutela não está expresso na Constituição Federal, porém tem plena aplicação. Este princípio significa que a Administração Pública, no exercício de suas atribuições, pode rever seus atos, resguardados os direitos adquiridos e SEMPRE garantida a apreciação judicial. Em outro aspecto, este princípio significa que a Administração Pública o dever de zelar por seu patrimônio e rever seus atos que não mais sejam vantajosos.