Em praticamente todos os concursos cai Lei 8.112/90. Agora, por exemplo, abertos os concursos para os Tribunais Regionais Federais da Primeira e da Quinta Regiões, faz parte da matéria exigida o Regime Único dos servidores públicos federais. As questões abaixo foram tiradas do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, realizado pela Cespe em 2008. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.
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Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
99 | O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para exercício interino em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. |
100 | Na impossibilidade de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para que, em seu lugar, terceiro entre em exercício. |
101 | O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público será colocado em disponibilidade. |
102 | Não será devida diária a servidor ocupante de cargo público quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. |
103 | O servidor tem direito, observado o interesse da administração, a afastar-se do cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, por até três meses e com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. |
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RESPOSTAS:
99 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta questão é praticamente a transcrição do parágrafo único do artigo 9º da Lei 8.666/90:
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Art. 9º...
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
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100 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A Lei 8.112/90 permite ao nomeado tomar posse mediante procuração específica, nos termos do parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto:
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§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
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Quanto ao exercício, necessário primeiro esclarecer que significa começar a trabalhar. Ora, não é possível ao servidor público mandar outra pessoa trabalhar em seu lugar, mesmo com procuração, afinal foi o servidor que foi aprovado, nomeado e empossado no concurso público. Vejam o artigo 2º e, para finalizar, o inciso VI do artigo 117, ambos da Lei 8.112/90:
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Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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Art. 117. Ao servidor é proibido:
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VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
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101 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
O servidor reabilitado, caso julgado incapaz por junta médica, será aposentado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14:
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Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
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102 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Tal vedação está expressa no parágrafo 2º do artigo 58 do Estatuto. Realmente não faz sentido no caso de servidor receber diária para deslocamento que faz parte de suas atribuições, como, por exemplo, os Oficiais de Justiça da Justiça Federal.
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Art. 58...
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
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103 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Esta questão é transcrição do artigo 87 da Lei 8.112/90.
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Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
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