Depois de alguns dias ausente, voltamos à nossa programação normal. Hoje veremos trecho de prova para Agente de Polícia Federal, realizada pela Cespe em 2009. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui. Necessário atentar que estas questões apresentam as famosas pegadinhas. Vejamos:
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.
117 Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
118 São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica
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RESPOSTAS:
117 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A resposta a esta questão está no inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal. Vejam:
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Art. 5º ...
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (negritei)
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Viram onde estava a pegadinha desta questão? O habeas data só é permitido quando impetrado para conhecimento/retificação de informações relativas ao impetrante, nunca relativas a terceiros.
118 * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Os cargos privativos de brasileiros natos estão previstos no inciso 3º do artigo 12 da Constituição Federal. Vejam:
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Art. 12 ...
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
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Como podem ver, o cargo de Ministro de Estado da Fazenda não está incluso no rol de cargos privativos. Eis a pegadinha nesta questão.