A parte de direitos fundamentais, em Direito Constitucional, cai nas provas de qualquer concurso no Brasil inteiro, em qualquer nível de escolaridade e em qualquer esfera do Poder Público. Por isso é matéria fundamental para qualquer concurseiro e deve ser sempre tratada como prioridade.
Abaixo, trecho da prova da ANAC para Analista Administrativo, referente a direitos e garantias fundamentais. A prova original está aqui e o gabarito oficial, aqui.
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
01 São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra até a maioridade.
02 Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
03 No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.
04 ANULADO.
05 É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.
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RESPOSTAS:
01 - * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A resposta a esta questão está clara na redação do art. 12, I, c.
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Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
…
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (negritei)
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02 - * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Inicialmente, cabe analisar a previsão do inciso LXVII do artigo 5º da CF, que prevê a prisão civil em caso de não pagamento de obrigação alimentar e no caso do depositário infiel:
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
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Porém, o STF firmou entendimento no sentido de que após o Brasil aderir ao Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), fica afastada a fundamentação para a prisão civil no caso do depositário infiel.
Tal entendimento tem embasamento no atual parágrafo 3º do próprio artigo 5º da CF, incluído na emenda 45/2005 que diz:
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Art. 5º...
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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03 - * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
O texto constitucional assegura aos trabalhados o direito de greve, não impondo uma forma obrigatória. Assim, de acordo com o artigo 9º, é possível qualquer forma de greve, visando assegurar os direitos do trabalhadores, óbvio, desde que se respeitem os direitos alheios (parágrafo 2º):
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Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
…
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
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05 - * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Considerando que os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana são preceitos fundamentais de nossa Lei Maior, nos termos do inciso III do artigo 1º, obviamente estes direitos devem ser resguardados em toda e qualquer situação.
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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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III - a dignidade da pessoa humana;
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