O assunto Controle Externo é recorrente em vários concursos públicos em todas as esferas de governo. Vejam por exemplo esta questão sobre competência do Tribunal de Contas da União que caiu em um concurso de 2000 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.
___________________
O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual, neste contexto, compete:
A) julgar as contas anuais do Presidente da República.
B) dar parecer sobre os planos e programas anuais federais.
C) julgar as contas de administradores federais.
D) apreciar, para fins de registro prévio, os contratos administrativos.
E) dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária.
___________________
RESPOSTA: * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta.
A) As contas anuais do Presidente da República, segundo o inciso IX do artigo 49 da CF, são julgadas pelo Congresso Nacional. Errado.
___________________
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)
___________________
B) Conforme o artigo 166, §1º, II da Constituição Federal e o artigo 1º da Resolução 01/2006 do Congresso Nacional, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização acompanhar os planos e programas anuais federais. Errado.
___________________
Constituição Federal:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: (...)
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. (...)
Resolução 01 de 2006-CN:
Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a tramitação das matérias a que se refere o art. 166 da Constituição e sobre a Comissão Mista Permanente prevista no § 1º do mesmo artigo, que passa a se denominar Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
___________________
C) De acordo com o inciso II do artigo 71 da Constituição Federal é competência privativa do TCU julgar as contas de administradores federais. Certo.
___________________
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...)
___________________
D) Havia, na Constituição Federal de 1946, previsão de análise prévia de contratos para fins de registro, porém esta determinação foi abandonada desde a Constituição de 1967. Errado.
E) De acordo com o inciso I do artigo 71 da Constituição Federal o TCU é responsável por apreciar as contas do Presidente da República mediante parecer prévio, porém não há previsão de emissão de parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias. Errado.
___________________
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...)
___________________