Questão da prova de Procurador do TCU em 2004, para responder CERTO (C) ou ERRADO (E).
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A respeito da legalidade dos atos de pessoal, julgue o item a seguir:
Se o TCU receber ato de aposentadoria, para fins de registro, e constatar que é ilegal uma das verbas componentes dos proventos do servidor, entre as apontadas pela Administração, deverá, ex officio, retificar o ato de aposentação, registrá-lo e comunicar o fato ao órgão no qual o agente público haja obtido aposentadoria.
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RESPOSTA: * E * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta.
Inicialmente, necessário pontuar a competência constitucional do Tribunal de Contas da União para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal:
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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Conforme o texto da Constituição Federal, a competência do TCU é para apenas registrar, ou negar registro, dos atos de pessoal. Caso encontre alguma irregularidade, deve apenas negar o registro, mas nunca alterar o ato administrativo da concessão, entendimento ratificado pelo STF, através do Mandado de Segurança nº 21.466-0, de relatoria do Ministro Celso de Mello:
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...no exercício de sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, à verificação da legalidade da aposentadoria, e determina - tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo - a efetivação, ou não, de seu registro. O Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame.
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Vale salientar que, ainda de acordo com o comando constitucional, caso haja alteração no fundamento legal do ato concessório, este deverá ser novamente submetido ao TCU. Este entendimento está consolidado no STF por meio da Súmula nº 6:
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A revogação ou a anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
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