Após um breve período de férias, desejo a todos um feliz ano novo, cheio de realizações. Quanto ao blog, espero este ano conseguir estudar muito mais e, óbvio, postar muito mais material de estudo. Bem, vamos ao que interessa. Abaixo questão de Direito Constitucional do Exame de Ordem de 2006.
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Sobre os direitos fundamentais, assinale a única alternativa correta:
a) Os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva.
b) Nos termos da Constituição Federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização.
c) Se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda de nacionalidade brasileira.
d) Nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.
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RESPOSTA: * d * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta).
Nos termos do parágrafo 3º do artigo 12 da Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:
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Art. 12 …
§ 3º:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
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Como não há menção ao cargo específico de Ministro das Relações Exteriores ou ao cargo de Ministro de Estado, bem como não trata-se de cargo de carreira diplomática, o cargo em questão pode ser ocupado por qualquer pessoa que atenda às determinações do artigo 87 da Constituição Federal.
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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
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