Questão sobre Lei de Responsabilidade Fiscal que caiu na prova de Auditor Fiscal da Receita Federal de 2005.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal não se pode afirmar que:
a) os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
b) a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas “contas primárias”, traduzido no Resultado Primário equilibrado.
c) a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.
d) a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
e) o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.
RESPOSTA: * E * Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta.
COMENTÁRIO: Uma das funções do Anexo dos Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é acompanhar a execução orçamentária, prevendo riscos e corrigindo fatores que possam comprometer o orçamento corrente. Veja a transcrição do parágrafo 3º do artigo XXX da LRF:
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Art. 4º.
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§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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