CESPE - Concurso TCU 1996
(V)erdadeiro ou (F)also:
I - O TCU examina a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de todos os Órgãos da administração direta da União, bem como dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II - O TCU examina as contas públicas sob o aspecto da legalidade e da legitimidade dos gastos públicos. A economicidade dos atos de gestão, contudo, escapa ao controle da Corte, ja que, se permitida esta espécie de controle, estar-se-ia invadindo a esfera da discricionariedade dos atos administrativos.
RESPOSTAS:
I - *(F)* - (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
Fácil a questão. Inicialmente, vamos analisar o inciso III do artigo 71 da CF:
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CF - Art. 71:
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III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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Assim, conforme fica claro no texto da Constituição Federal, o TCU tem jurisdição sobre TODOS os entes da Administração Pública, DIRETA ou INDIRETA, o que inclui, obviamente, os Poderes Judiciário e Legislativo.
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II - *(F)* (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
A resposta a esta questão aparece, de forma clara, no caput do artigo 70 da Constituição Federal, que diz:
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CF - Art. 70:
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Importante salientar que estudar através de provas anteriores é realmente importante e válido, pois muitas questões se repetem através dos concursos, seja literalmente ou com algumas alterações em seu texto. Assim, conhecer a matéria que vem sendo cobrada nos últimos anos, já é uma forma de estar preparado para várias questões.