Princípios, Direitos e Garantias fundamentais são as bases de nosso ordenamento jurídico e se encontram na Constituição Federal entre os artigos 1º e 5º, embora no próprio preâmbulo haja uma condensação destes princípios básicos. Abaixo, destaquei duas questões de prova para o CNPq (prova e gabarito), uma delas com pegadinha. Tentem resolver e comentem como se saíram!
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A respeito dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal (CF), julgue os seguintes itens.
51 Embora a CF estabeleça que todo o poder emana do povo, a CF não prevê hipótese em que o poder seja exercido diretamente pelo povo, mas apenas por meio de seus representantes eleitos para tal finalidade.
52 A independência nacional, a igualdade entre os estados e a dignidade da pessoa humana são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
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RESPOSTAS: (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver as respostas)
51 * E *
A resposta a esta questão é mais fácil. O parágrafo único do artigo 1º da CF diz que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Afinal, havendo restrição ao exercício do poder pelo povo não seria uma democracia.
52 * E *
Vejam bem: esta questão não é difícil, mas requer muita atenção! A independência nacional (soberania - Art. 1º, I CF) e a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III CF) são fundamentos da República Federativa do Brasil, mas a igualdade entre os estados, como está escrito, é uma forma deturpada do comando constante do inciso V do artigo 4º da CF, que trata das relações internacionais do Brasil. Neste inciso, a palavra 'Estados' está grafada com a letra E maiúscula, no sentido de Nações ou países. Vejam:
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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
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V - igualdade entre os Estados;
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