Para quem vai fazer qualquer concurso em área federal é muito importante estudar, em Direito Constitucional e também na legislação infra-constitucional, a parte referente à competência dos órgãos Administrativos e Judiciários, principalmente de nível superior. Separei abaixo duas questões sobre competência dos Juizados Especiais Federais, que estão em plena interiorização pelo Brasil. A prova está aqui e o gabarito oficial, aqui.
____________________________
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
137
|
Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.
|
____________________________
RESPOSTAS:
137 * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
O reexame necessário, previsto no Código de Processo Civil, por determinação do artigo 13 da Lei 10.259/2001 não se aplica nos processos sob jurisdição dos Juizados Especiais Federais. Vejam:
____________________________
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
____________________________