Com base na Constituição Federal de 1988, o princípio orçamentário que consiste na não-inserção de matéria estranha à da previsão da receita é o:
a) princípio da não-efetação das receitas.
b) princípio da discriminação.
c) princípio da clareza.
d) princípio da exclusividade.
e) princípio da unidade.
RESPOSTA: * d * - Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta.
O parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal apresenta, de forma clara, o princípio da exclusividade, conforme abaixo transcrito:
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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